STF proíbe redução de jornada e salário dos servidores

O Supremo Tribunal Federal proibiu a redução de jornada e de salário dos servidores para estados e municípios. A maioria dos ministros, em decisão proferida na quarta-feira (24), entende que essa medida viola a Constituição.

O ministro Alexandre Moraes, relator do caso, defendeu a redução salarial para quando os gastos com pessoal ultrapassassem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida de estados e municípios. Essa medida seria uma “fórmula temporária” para garantir que o servidor público não perca definitivamente o cargo.

Para a maioria dos ministros, a demanda de estados e municípios que defendiam que o limite legal fosse ultrapassado fere o princípio constitucional da irredutibilidade da jornada e do salário do trabalhador público. O ministro Edson Fachin, em seu voto, afirmou que os governantes têm a possibilidade de demitir servidores estáveis se não conseguirem cumprir o teto previsto em lei

A decisão apenas aparenta proteger os servidores. São essas amarras ao gestor público que vão formando os argumentos para a redução dos quadros estatais. Entre um concurso público que implicará no engessamento daquela força de trabalho e a flexibilidade da terceirização, o gestor vai optar sempre que possível pela última.