Reforma para novos servidores

As novas regras da reforma administrativa enviada na quinta-feira (3) ao Congresso serão aplicadas apenas para os futuros servidores públicos, a partir da entrada em vigor da lei. Caso seja aprovada sem alterações, quem passar em um concurso iniciará o trabalho sob um novo regime mesmo que o edital e a aprovação tenham acontecido antes da lei.

A estabilidade dos servidores se restringirá apenas para carreiras típicas de Estado, mas o texto ainda não descreveu quais são elas. Uma lei complementar vai ser enviada definindo quem ainda vai permanecer estável no funcionalismo público, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

A proposta do governo não mexe com os cargos de parlamentares, ministros de tribunais superiores, promotores, juízes e militares. A reforma vai facilitar a demissão e eliminar benefícios, os chamados “penduricalhos”, de novos servidores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com o texto da reforma, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.