Pacote anticrime passa na Câmara com alterações 

Aprovação do pacote anticrime ontem na Câmara traz muitas notícias boas, mas, apesar do esforço do ministro Sérgio Moro, partes importantes foram retiradas.

A aprovação do pacote anticrime ontem na Câmara traz muitas notícias boas para quem está do lado da justiça e da segurança pública. E algumas más notícias, também. Está no DNA dos Realistas olhar primeiro para o lado cheio do copo. É o que vamos fazer aqui.

O projeto recebeu 408 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções. Isso em si é uma excelente notícia. O Brasil precisa provar para si mesmo que é capaz de construir consensos. O debate durou dez meses e envolveu a criação de um grupo de trabalho, que se debruçou sobre as propostas do ministro da Justiça, Sergio Moro, e de Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo.

Se aprovada no Senado, para onde vai agora, a nova lei aumenta de 30 para 40 anos o tempo máximo de pena de prisão. Considerando que muitas vezes a progressão leva o condenado a cumprir apenas um sexto da pena, isso é bem-vindo,  

Chefes de organizações criminosas terão de começar a cumprir pena em presídios federais, que são mais seguros para evitar contatos com seus comandados fora da prisão e até fugas.

Por outro lado, o projeto também amplia os casos em que a pena de prisão por crimes de menor gravidade pode ser substituída por outras punições. Isso é importante, para aliviar a superlotação e evitar que iniciantes no mundo do crime se misturem com veteranos e sua recuperação se torne ainda mais difícil. Prender nem sempre é a melhor forma de punir e muito menos de recuperar. 

Haverá agora também o “juiz de garantia”, que observará a legalidade da investigação. Isso é bom: o processo ficará sujeito a menos falhas e injustiças já na primeira instância.

Seria melhor ainda se já viesse combinado com a prisão em segunda instância. Mas esse item foi excluído do pacote no grupo de trabalho. A Câmara deve examinar uma proposta de emenda constitucional nesse sentido e o Senado, um projeto que muda o Código de Processo Penal.

Muitos políticos desejam manter o ambiente de impunidade garantido pela prisão só depois de julgamento no Supremo, para aqueles com dinheiro para pagar. Por isso teremos que acompanhar atentamente essas tramitações. 

Foram excluídas também as regras que previam a gravação da conversa entre advogados e presos em presídios de segurança máxima e impediam progressão de pena para integrantes de facção criminosa. Essas mudanças eram desejáveis. Ficou estabelecido apenas que, com autorização judicial, as conversas poderão ser monitoradas. 

O texto original também previa que agentes públicos, como policiais, por exemplo, teriam a pena reduzida ou até anulada em casos de mortes por eles causadas numa situação de  “de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Os Realistas são contra esse privilégio. Já temos uma polícia muito violenta. Policiais têm de estar preparados para o seu trabalho, que necessariamente envolve esses ingredientes.

Além disso, o Código Penal já prevê essa chamada “exclusão de ilicitude” no estrito cumprimento do dever legal, legítima defesa e estado de necessidade, para qualquer cidadão.

Outra proposta de Moro rejeitada foi a “plea bargain”, que permitiria que suspeitos de crimes graves confessassem em troca de pena menor, sem necessidade de julgamento. Também caiu a proposição que ampliaria as situações em que o juiz seria autorizado a usar videoconferências para interrogar presos.

Esses dois últimos temas são complexos. Parecem fazer sentido, mas envolvem riscos, na prática. Dispensar julgamentos não parece prudente, sobretudo em caso de crimes graves. E embora as videoconferências evitem gastos e riscos com a remoção de presos, alguns juízes argumentam que não é a mesma coisa ouvir um réu por vídeo e estar frente a frente com ele. As emoções transparecem melhor em audiências pessoais. Talvez a decisão devesse ser deixada a cargo dos próprios juízes.