Disparo de WhatsApp pode ser punido

O disparo de WhatsApp e SMS nas eleições municipais sem autorização pode ser punido de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro. A lei define regras para quem coleta e utiliza dados pessoais.

O cidadão tem direito de solicitar como o candidato obteve seus dados e de pedir a remoção dessas informações. Caso a solicitação não seja atendida, deve ser feita uma denúncia ao Ministério Público ou à Justiça Eleitoral. As organizações que armazenam dados devem adotar medidas de segurança para evitar vazamentos.

Envio de mensagens em massa pode gerar multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil (ou valor equivalente ao dobro da quantia gasta) se ultrapassarem o limite permitido.