2.ª instância chega aos precatórios

O setor público simplesmente não tem dinheiro para pagar os precatórios. Mais um motivo para se pensar em uma reforma administrativa realmente profunda.

A discussão sobre a execução da pena depois de condenação em segunda instância ficou focada na prisão de réus em processos criminais. Mas o princípio se aplica também à área civil, por exemplo a execução de dívidas.

Agora que a discussão da PEC (proposta de emenda constitucional) começou na Câmara dos Deputados, a ficha caiu sobre as implicações dessa mudança: assim como as empresas não poderão mais adiar indefinidamente o pagamento de impostos, o poder público terá de pagar os precatórios, como são chamadas suas dívidas decorrentes de ações judiciais.

União, estados e municípios estão acostumados a demorar décadas para pagar os precatórios, até porque a lei exige que eles entrem com recursos até a última instância, mesmo quando está claro, por experiências anteriores, que não têm chance de ganhar.

Essa prática, além de atrasar o recebimento de pagamentos que são indiscutivelmente devidos, é a principal responsável pelo acúmulo de ações que torna a nossa Justiça tão lenta e, em última análise, injusta.

O problema é que o setor público simplesmente não tem dinheiro para pagar os precatórios. Mais um motivo para se pensar em uma reforma administrativa realmente profunda. Afinal, nunca seremos um país sério se o próprio Estado não cumpre a lei.